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Artigo 7 da constituicao

 

Presidncia da, repblica

 

Incumbe, designadamente, ao Estado para proteco da famlia: a) Promover a independncia social e econmica dos agregados familiares; b) Promover a criao e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio famlia

 

, bem como uma poltica. Ningum pode ser obrigado a pagar impostos que no hajam sido criados nos termos da Constituio, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidao e cobrana se no faam nos termos da lei. Ordem do dia das reunies plenrias. Participao dos membros do Governo. Os Secretrios e Subsecretrios de Estado so responsveis perante o Primeiro-Ministro e o respectivo Ministro. Podem ser convocados para participar nas reunies do Conselho de Ministros os Secretrios e Subsecretrios de Estado. Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das aces e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litgios emergentes das relaes jurdicas administrativas e fiscais. Representante do Governo Junto de cada regio pode haver um representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros, cuja competncia se exerce igualmente junto das autarquias existentes na rea respectiva. O processo criminal tem estrutura acusatria, estando a audincia de julgamento e os actos instrutrios que a lei determinar subordinados ao princpio do contraditrio. Os cidados tm tambm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuzo do disposto na lei em matrias relativas segurana interna e externa, investigao criminal e intimidade das pessoas. A informtica no pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convices filosficas ou polticas, filiao partidria ou sindical, f religiosa, vida privada e origem tnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorizao prevista por lei com garantias de no discriminao ou para processamento. A diviso administrativa do territrio ser estabelecida por lei. Proteo do mercado de trabalho da mulher. As disposies deste artigo aplicam-se organizao. Aos regimes de previdncia de que tratam este artigo e o art. 201, na forma. Artigo 7, inciso XIX e 1 do artigo 10 da, cF/88. Questionar Saber: O artigo 7, Inciso lV, da Constituio

Artigo 7 da constituicao


Constituio da, repblica Portuguesa

Constituio da, repblica Federativa do Brasil

A organizao das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um rgo executivo colegial perante ela responsvel. Requisitos de apropriao pblica A lei determina os meios e as formas de interveno e de apropriao pblica dos meios de produo, bem como os critrios de fixao da correspondente indemnizao. Os planos nacionais so elaborados de harmonia com as respectivas leis das grandes opes, podendo integrar programas especficos de mbito territorial e de natureza sectorial. Tribunais administrativos e fiscais. Garantida a participao dos interessados na elaborao dos instrumentos de planeamento urbanstico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento fsico do territrio. As Assembleias Legislativas das regies autnomas podem ser dissolvidas pelo Presidente da Repblica, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados. Ningum pode exercer a ttulo vitalcio qualquer cargo poltico de mbito nacional, regional ou local. Os filhos nascidos fora do casamento no podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminao e a lei ou as reparties oficiais no podem usar designaes discriminatrias relativas filiao. Participao na vida pblica. Proibida a atribuio de um nmero nacional nico aos cidados. Da exclusiva competncia da Assembleia Legislativa da regio autnoma o exerccio das atribuies referidas nas alneas a b) e c na segunda parte da alnea d na alnea f na primeira parte da alnea i) e nas alneas l n) e q). As regies autnomas dos Aores e da Madeira compreendem freguesias e municpios. Disponvel em: /topicos/10641213/ artigo-7-da-constituicao -federal-de-1988. Prembulo; Ttulo I Dos Princpios Fundamentais;. Dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria;. A, constituio da, repblica Federativa do Brasil, captulo II, Dos Direitos Sociais, artigo 7, inciso IV reza: Salrio mnimo fixado em lei, nacionalmente. Artigo 7 da Constituio. 4th April Events in Rio de Janeiro Automotiva Bsica Online Grtis Prime, cursos


 

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Nas reunies das comisses em que se discutam propostas legislativas regionais, podem participar representantes da Assembleia Legislativa da regio autnoma proponente, nos termos do Regimento. Os decretos legislativos tm mbito regional e versam sobre matrias enunciadas no estatuto poltico-administrativo da respectiva regio autnoma que no estejam reservadas aos rgos de soberania, sem prejuzo do disposto nas alneas b) e c). Por crimes praticados no exerccio das suas funes, o Presidente da Repblica responde perante o Supremo Tribunal de Justia. A converso dos votos em mandatos far-se- de harmonia com o princpio da representao proporcional. Poderes das regies autnomas. Funcionrios e especialistas ao servio da Assembleia Os trabalhos da Assembleia e os das comisses sero coadjuvados por um corpo permanente de funcionrios tcnicos e administrativos e por especialistas requisitados ou temporariamente contratados, no nmero que o Presidente considerar necessrio. Condies de elegibilidade So elegveis os cidados portugueses eleitores, salvas as restries que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades locais ou de exerccio de certos cargos. A condenao implica a destituio do cargo e a impossibilidade de reeleio. Direitos e garantias dos administrados. A lei define o estatuto do refugiado poltico. Competncia e tempo de reviso. Federal de 1988 Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social. Artigo 986 a 990 cc Vaughan. Como apresentar SEU trabalho EM formato DE banner Conhea os Exames da Tireide


 

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Dissoluo e demisso dos rgos de governo prprio. As autarquias locais podem submeter a referendo dos respectivos cidados eleitores matrias includas nas competncias dos seus rgos, nos casos, nos termos e com a eficcia que a lei estabelecer. No admitida a extradio, nem a entrega a qualquer ttulo, por motivos polticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de que resulte leso irreversvel da integridade fsica. A integridade moral e fsica das pessoas inviolvel. A Assembleia da Repblica pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de reviso extraordinria por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funes. Garantida a coexistncia de trs sectores de propriedade dos meios de produo. A dissoluo de rgos autrquicos s pode ter por causa aces ou omisses ilegais graves. A declarao do estado de stio ou do estado de emergncia, quando autorizada pela Comisso Permanente da Assembleia da Repblica, ter de ser confirmada pelo Plenrio logo que seja possvel reuni-lo. So excludas do mbito do referendo: a) As alteraes Constituio; b) As questes e os actos de contedo oramental, tributrio ou financeiro; c) As matrias previstas no artigo 161. Garantido o direito objeco de conscincia, nos termos da lei. 16/75, de 23 de Dezembro, e pela Lei. Artigo 7 da constituicao federal comentado e atualizado Garden Grove produtos brasileiros na australia Shawinigan. As matrias previstas no artigo 164. Da Constituio, com excepo do disposto na alnea i). Essa transao foi rejeitada porque possivelmente viola a poltica de segurana da informao da, presidncia da, repblica. Entre em contato com. Cefet-MG oferta.600 vagas para cursos tcnicos a distncia Cefet Minas abre inscries para cursos presenciais e a distncia) Como fazer uma boa apresentao - Roteiro de dicas para Onde comprar tubo de ensaio de vidro


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    • Ywyxefi
      Amor e Cuidado - Cuidador de Idosos e cuidadores em Braslia .Selecione abaixo a emenda para acessar o respectivo texto compilado da Constituio : Emenda Constitucional: Emenda de Reviso: Portais Institucional Senadores.

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