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Artigo 927 cc

 

Da responsabilidade civil (artigos 927 a 954 do Cdigo Civil

 

A indenizao por ofensa liberdade pessoal consistir no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este no puder provar prejuzo, tem aplicao o disposto no pargrafo nico do artigo antecedente. O dono de edifcio ou construo

 

responde pelos danos que resultarem de sua runa, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. O incapaz responde pelos prejuzos que causar, se as pessoas por ele responsveis no tiverem obrigao de faz-lo ou no dispuserem de meios suficientes. 939 e 940 no se aplicaro quando o autor desistir da ao antes de contestada a lide, salvo ao ru o direito de haver indenizao por algum prejuzo que prove ter sofrido. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. Aquele que demandar por dvida j paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente. No caso do inciso II do art. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal: I - o crcere privado; II - a priso por queixa ou denncia falsa e de m-f; III - a priso ilegal. A indenizao por injria, difamao ou calnia consistir na reparao do dano que delas resulte ao ofendido. Ttulo IX, da Responsabilidade Civil, captulo I, da Obrigao de Indenizar. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Se violao ao artigo 927 do Cdigo Civil, artigos 3, 2 e 4 da Lei. 927 da Lei 10406/02. 927 do Cdigo Civil. Artigo 186 do cc Trabalho Seguro: cdigo civil 186, 187 E 927 L10406 - Pgina Inicial Planalto

Artigo 927 cc


Responsabilidade Civil Automobilstica: por uma interpretao

Responsabilidade solidria prevista

Havendo usurpao ou esbulho do alheio, alm da restituio da coisa, a indenizao consistir em pagar o valor das suas deterioraes e o devido a ttulo de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se- reembolsar o seu equivalente ao prejudicado. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que no haja culpa de sua parte, respondero pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Aquele que, por ato ilcito (arts. So solidariamente responsveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. No caso de homicdio, a indenizao consiste, sem excluir outras reparaes: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vtima, seu funeral e o luto da famlia; II - na prestao de alimentos s pessoas a quem o morto os devia, levando-se. Se a vtima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenizao ser fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Captulo II, da Indenizao, art. 188, no forem culpados do perigo, assistir-lhes- direito indenizao do prejuzo que sofreram. Para se restituir o equivalente, quando no exista a prpria coisa, estimar-se- ela pelo seu preo ordinrio e pelo de afeio, contanto que este no se avantaje quele. A indenizao mede-se pela extenso do dano. So tambm responsveis pela reparao civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condies; III - o empregador ou comitente. O dono, ou detentor, do animal ressarcir o dano por este causado, se no provar culpa da vtima ou fora maior. A Responsabilidade Civil Objetiva No Art. 927, pargrafo nico Do,.2002. Em face do disposto no pargrafo nico do artigo 927. Coleta Exame Preventivo do Colo do tero - Enfermagem Piau Ciencia y tica: patologa y fraude en la investigacin Calamo - Jornal Maio 2013


 

Arteriografia ou angiografia: como o exame?

9, 1 da Lei 13105/15 - JusBrasil

Os bens do responsvel pela ofensa ou violao do direito de outrem ficam sujeitos reparao do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos respondero solidariamente pela reparao. No caso de leso ou outra ofensa sade, o ofensor indenizar o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at ao fim da convalescena, alm de algum outro prejuzo que o ofendido prove haver sofrido. As penas previstas nos arts. Se houver excessiva desproporo entre a gravidade da culpa e o dano, poder o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenizao. O prejudicado, se preferir, poder exigir que a indenizao seja arbitrada e paga de uma s vez. A responsabilidade civil independente da criminal, no se podendo questionar mais sobre a existncia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questes se acharem decididas no juzo criminal. O direito de exigir reparao e a obrigao de prest-la transmitem-se com a herana. Aquele que habitar prdio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele carem ou forem lanadas em lugar indevido. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenizao devida por aquele que, no exerccio de atividade profissional, por negligncia, imprudncia ou impercia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe leso, ou inabilit-lo para o trabalho. Se a obrigao for indeterminada, e no houver na lei ou no contrato disposio fixando a indenizao devida pelo inadimplente, apurar-se- o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. 186 e 187 causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. Se o ofendido no puder provar prejuzo material, caber ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenizao, na conformidade das circunstncias do caso. Responsabilidade civil por perda de uma chance (Cdigo Civil, artigo 927 ). Ttulo IX Da Responsabilidade Civil. Captula Obrigao de Indenizar. Consulta Resultado de Exames e Provas Arte - Wikipedia, a enciclopedia libre Como voc pode colocar em uma neve apresentao em powerpoint?


 

Arte : definio de, arte e sinnimos

O disposto nos arts. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ter o autor do dano ao regressiva para haver a importncia que tiver ressarcido ao lesado. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresrios individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulao. Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A mesma ao competir contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dvida, fora dos casos em que a lei o permita, ficar obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro. A indenizao prevista neste artigo, que dever ser eqüitativa, no ter lugar se privar do necessrio o incapaz ou as pessoas que dele dependem. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido no possa exercer o seu ofcio ou profisso, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenizao, alm das despesas do tratamento e lucros cessantes at ao fim da convalescena, incluir penso correspondente importncia. Se o devedor no puder cumprir a prestao na espcie ajustada, substituir-se- pelo seu valor, em moeda corrente. 2008 Descreve o artigo 927 do Cdigo Civil brasileiro que aquele que, por ato ilcito (artigos 186 e 187 causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. Aquele que, por ato ilcito (arts. Andamento do Processo.2012.815.2001 - Procedimento Ordinar - 22/01/2 018 do tjpb. A LiveCareer compilou milhares de amostras de currculos e cartas de apresentao especficos para determinados empregos. A Educa o tem. 73Dados, tecnico _ 120sti etzov pily _ 73Technick daje _ 120 Normas DE Segurana. 927, pargrafo nico Do,.2002. Anis de formatura: saiba qual a cor pra cada carreira 798., CPC Artigo 7 by juliapajf - issuu Clinicas de exames de dna


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