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Artigo 37 inciso ix da constituicao federal

 

Presidncia da, repblica

 

4 A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios, far-se-o por lei estadual, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos

 

de Viabilidade Municipal, apresentados. 2 - Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar. 5 O Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitudo no curso dos mandatos podero ser reeleitos para um nico perodo subseqüente. 4 - A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio. 173, 1, III; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 04/06/98) xxviii - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa martima, defesa civil e mobilizao nacional; xxix - propaganda comercial. 2 - Se no estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assemblia Legislativa, far-se- convocao extraordinria, no mesmo prazo de vinte e quatro horas. 1 - A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos. Seo II DOS territrios Art. 2 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero ter smbolos prprios. 3 - Aos Deputados Distritais e Cmara Legislativa aplica-se o disposto no art. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional n 58, de,  a partir de 1 de janeiro do ano subsequente ao da promulgao - DOU ) 1  A Cmara Municipal no gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, includo o gasto com. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito. Federal, constitui-se em Estado Democrtico. Ns, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assemblia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar. A Unio, os Estados, o Distrito. Federal e os Municpios instituiro conselho de poltica de administrao e remunerao de pessoal, integrado por. Constituicao -Compilado - Pgina Inicial Planalto Inciso, xIX do artigo 21 da Constituio Federal - ceaam

Artigo 37 inciso ix da constituicao federal


CF88 - Titulo III - Tribunal Regional do Trabalho

Senado, federal - Atividade Legislativa - Legislao

7 - So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangüneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja. 7 Lei dispor sobre a concesso do benefcio de penso por morte, que ser igual: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, de ) I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, at o limite mximo estabelecido para os benefcios do regime. 3 A lei disciplinar as formas de participao do usurio na administrao pblica direta e indireta, regulando especialmente: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 04/06/98 I - as reclamaes relativas prestao dos servios pblicos em geral, asseguradas a manuteno de servios de atendimento. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 04/06/98) 3 Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo pblico o disposto no art. Livre a criao, fuso, incorporao e extino de partidos polticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrtico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - carter nacional; II - proibio de recebimento de recursos financeiros de entidade. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico; II - oramento; III - juntas comerciais; IV - custas dos servios forenses; V - produo e consumo; VI - florestas, caa, pesca, fauna, conservao. 6 So direitos sociais a educao, a sade, a alimentao, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio. O Estado no intervir em seus Municpios, nem a Unio nos Municpios localizados em Territrio Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de fora maior, por dois anos consecutivos, a dvida fundada; II - no forem prestadas contas devidas, na forma. 2 - Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte. De representao do Procurador-Geral da Repblica, na hiptese do art. 7, IV, VII, viii, IX, XII, xiii, XV, XVI, xvii, xviii, XIX, XX, xxii e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admisso quando a natureza do cargo o exigir. Da, organizao do Estado. Federal - Atividade Legislativa - Legislao. Constituio Federal de 1988. Constituio Federal do Brasil. Constituio DA, repblica federativa DO brasil DE 1988 - Lex


 

CF88 - Titulo II - Tribunal Regional do Trabalho

Apresentam - Dicionrio Online de Portugus

(Pargrafo includo pela Emenda Constitucional n 19, de 04/06/98) 8 A autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgos e entidades da administrao direta e indireta poder ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder pblico, que tenha por objeto. 2 - A no observncia do disposto nos incisos II e III implicar a nulidade do ato e a punio da autoridade responsvel, nos termos da lei. (Pargrafo includo pela Emenda Constitucional n 20, de 15/12/98). (Redao dada ao artigo pela Emenda Constitucional n 41, de ) 1 Os servidores abrangidos pelo regime de previdncia de que trata este artigo sero aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos 3 e 17: (Redao dada pela Emenda. (Pargrafo includo pela Emenda Constitucional n 19, de 04/06/98) Seo III DOS militares DOS estados, DO distrito federaos territrios (Redao dada pela Emenda Constitucional n 18, de 05/02/98) Art. 3 - Nos casos do art. (Artigo alterado pela Emenda Constitucional n 90, de - DOU ) Art. A lngua portuguesa o idioma oficial da Repblica Federativa do Brasil. 14, 8; do art. (Redao alterada pela Emenda Constitucional n 53, de ) Art. Xxxiv - so a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento. 84, XIX; b) de carter perptuo; c) de trabalhos forados; d) de banimento; e) cruis; xlviii - a pena ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; xlix - assegurado aos presos o respeito. Ttulo III, da, organizao do Estado Captulo VII. Consolao, 222, Sala 209 - Centro - So Paulo-SP. Telefone Produtos: Telefone Cursos. So assegurados categoria dos trabalhadores domsticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, viii, X, xiii, XV, XVI, xvii, xviii. Apresentar Gerndio apresente apresentes apresente apresentemos apresenteis apresentem apresentasse apresentasses. Aprenda Como Fazer Seu TCC


 

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(Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 04/06/98) 4 Como condio para a aquisio da estabilidade, obrigatria a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade. 35, IV, dispensada a apreciao pelo Congresso Nacional ou pela Assemblia Legislativa, o decreto limitar-se- a suspender a execuo do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. Alm do disposto neste artigo, o regime de previdncia dos servidores pblicos titulares de cargo efetivo observar, no que couber, os requisitos e critrios fixados para o regime geral de previdncia social. 37, X. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 04/06/98) 3 - Compete s Assemblias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polcia e servios administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. 2 - O parecer prvio, emitido pelo rgo competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal. 4 - A lei dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. 3 Somente tero direito a recursos do fundo partidrio e acesso gratuito ao rdio e televiso, na forma da lei, os partidos polticos que alternativamente: I - obtiverem, nas eleies para a Cmara dos Deputados, no mnimo, 3 (trs por cento) dos votos vlidos, distribudos. 4 - Lei federal dispor sobre a utilizao, pelo Governo do Distrito Federal, das polcias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. 11 - A ao de impugnao de mandato tramitar em segredo de justia, respondendo o autor, na forma da lei, se temerria ou de manifesta m-f. 1 - O controle externo da Cmara Municipal ser exercido com o auxlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios, onde houver. (Pargrafo acrescentado pela Emenda Constitucional n 45, de ) 4 - O Brasil se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional a cuja criao tenha manifestado adeso. Apresentar no Dicionrio Online de Portugus. A presente monografia foi elaborada a partir de uma reviso bibliogrfica sobre as infeces causadas por hematozorios em ces e gatos de ocorrncia. Apresentar namorado aos pais mortice lock size guide chiemela dike huoneistokeskus turku kotiavain setting up mic dota. A Fsica Atravs De Experimentos Amorfos por transmissao: Topics by WorldWideScience 30 artigos do direitos humanos


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