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Artigo e inciso

 

Entenda de uma vez por todas - Artigos, Incisos, Pargrafos - Blog

 

Por exemplo: Segundo o art. Considera-se: a) regime fechado a execuo da pena em estabelecimento de segurana mxima ou mdia; b) regime semiaberto a execuo da pena em colnia agrcola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execuo da

 

pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. 1 da lei 2009/2009, pois, lembrando, o artigo constitui a unidade bsica da lei e a sua numerao sempre contnua, no existindo dois artigos primeiros em qualquer lei. Os supermercadistas precisam seguir, em mdia,.512 normas tributrias para estar em dia com a legislao brasileira. Pargrafo : o desdobramento de um artigo, pode ser uma condio, exceo ou esclarecimento. Os incisos podem se desdobrar em alneas e os pargrafos em incisos ou alneas. A pena de recluso deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. Dessa forma, por exemplo, a indicao art. Vejamos, ento, a estrutura bsica: Lei 2009/2009, art.1 Aqui vir o caput, que o enunciado do artigo. Entretanto, apesar de simples, o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de diviso e organizao do texto legal no so de conhecimento de todos. No exemplo da Lei.666, a ementa diz: Regulamenta o art. Inciso : Inciso representado por nmeros romanos. Ex: I, XI, tambm considerado um desdobramento, mais encontra-se em um nvel inferior ao pargrafo. Alineas alnea: As alneas so representadas letras minsculas, um artigo pode conter alneas, sem depender de incisos. Artigos, pargrafos, incisos e alneas: como se elaboram as leis Estrutura Bsica de um Texto Legal

Artigo e inciso


Artigo, Pargrafo, Inciso, Alnea

Artigo, pargrafo, inciso, alnea - mppr

Quando se identifica a lei, porm, costuma-se usar inicial maiscula. Por exemplo: De acordo com a lei em vigor, crime a troca de imagens pornogrficas de crianas e adolescentes. Artigos podem adotar divises em pargrafos, incisos e alneas, quando necessrio. 1, caput: 1 neste exemplo, caso queiramos nos referir ao contedo sublinhado, no precisamos dizer: 1, do art. Quando o artigo possui apenas um pargrafo, o chamamos de pargrafo nico. Lembrando que essa diviso no obrigatria, pois o artigo pode ser dividido apenas em incisos, apenas em pargrafos ou apenas em alneas ou ento ter apenas o caput, sem desdobramentos. Caso quisssemos nos referir a ele, diramos: inciso I, do 1, do artigo 5 da Constituio Federal. Por favor deixe seu comentrio no final da pgina. Foi feito portanto, um breve resumo para que possamos entender melhor como funciona a organizao do texto legal e no ficarmos mais perdidos quando ouvirmos frases do tipo: A norma se encontra na alnea a, do inciso III, do pargrafo quinto, do artigo. Neste mundo de sped, podemos dizer que o pargrafo o filho do artigo. Ao enunciado do artigo d-se o nome de caput (l-se cpati). Dessa forma, por exemplo, a indicao art. 2.,., III, b significa artigo segundo, pargrafo primeiro, inciso terceiro, alnea. Exemplo de norma que usa algumas dessas divises o art. 33 do Cdigo Penal, o qual, em seus pargrafos e alneas, regulamenta os regimes de cumprimento das penas. Foi feito portanto, um breve resumo para que possamos entender melhor como funciona a organizao do texto legal e no ficarmos mais perdidos quando ouvirmos frases do tipo: A norma se encontra na alnea a, do inciso, iII, do pargrafo quinto, do artigo. O Juridiqus: Citao e pontuao dos dispositivos legais - Blog


 

Estrutura de Decreto - Planalto

Pargrafo (smbolo) Wikipdia, a enciclopdia livre

Estes so alguns mecanismos, que dividem o texto legal. Quando um artigo possui apenas um pargrafo, este identificado como pargrafo nico. Ttulo I, captulo I, seo I, subseo. Cdigo Civil (Lei.406, de 10 de janeiro de 2002). Normalmente quando na Lei citado o caput, aconselhamos realizar a leitura do artigo para esclarecer. Para leis que so muito grandes, ou que possuem um contedo muito diversificado, podemos dividi-las em partes, livros, ttulos, captulos, sees e subsees. Artigo: a unidade bsica da lei. 8.,.,.) e cardinal da em diante (por exemplo, art. Caput : o enunciado do artigo, refere-se  a idia central. Para referir trechos de normas tambm se usa a expresso in fine, ou, apenas, parte final. Os conceitos abaixo esto descritos de forma bem simplificada, apenas para facilitar o estudo daqueles que esto iniciando. Entender estes conceitos. Artigo, pargrafo, inciso, alnea. Na Plula n 85, falamos sobre o caput de um artigo, apenas citando a existncia de pargrafos, incisos e alneas. Nesta edio, falaremos sobre estas subdivises da legislao e, sobretudo, da forma como se deve ler seu nmero ou ordem. Divises A elaborao das leis. Aprendendo a ler uma lei para leigos - Rick Leal Frazo - JusBrasil Crescimento econmico municipal em Mato Grosso: uma Dirio de Obras Online - Acompanhar e fiscalizar seu


 

Claudio Rodrguez Fer Wikipdia, a enciclopdia livre

1 em uma lei, mas podem existir vrios 1, em vrios artigos diferentes. Exemplo de norma que usa algumas dessas divises o art. Significa cabea, em latim. Na numerao de artigos e pargrafos, utiliza-se numerao ordinal do primeiro ao nono (por exemplo, art. Leis e outras normas so identificadas por sua espcie, por uma numerao e pela data. Tem alguma dvida, sugesto ou critica? Sua abreviatura Art., so separados por nmeros. Portanto, se quisermos, por exemplo, nos referir ao termo que est em negrito, devemos dizer: item 1, da alnea a, do inciso I, do 1, do artigo 1 da lei 2009/2009. 12,., da Constituio da Repblica, apenas brasileiro nato pode ser ministro do Supremo Tribunal Federal. Por exemplo: O novo Cdigo de Processo Civil a Lei.105/2015 e entra em vigor em 17 de maro de 2016, conforme seu artigo.045. Informao do segundo item. no exemplo acima, temos: o texto que se segue apsArt. 1) na ordem decrescente, ou seja, do geral ( artigo ) para o particular a que se queira referir (pargrafo, inciso ou alnea). Neste caso, o uso da vrgula obrigatrio. Vejamos o exemplo: art. Aplicacoes Informaticas B Davide e Ricardo: Reviso sobre Carta de Apresentao - Modelos Prontos Vagas Abertas 2018 Alain de Botton Knihy ve slub Google Play Curso corretor de imoveis


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